Em dezembro de 2021, aprovou-se a lei complementar nº 188/2021. A partir desta data, entra em vigor a categoria de transportador autônomo no registro de microempreendedor individual. Ou seja, agora existe o MEI Caminhoneiro! Veja, abaixo, tudo o que você precisa saber sobre essa mudança.
O que é o MEI Caminhoneiro?
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. Assim, para entrar nesta categoria, deve-se ter o cadastro de pessoa jurídica. Ou seja, o profissional autônomo fará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e passa a emitir nota fiscal pelos seus serviços.
O MEI Caminhoneiro é uma das categorias de profissionais autônomos incluída no MEI. Contudo, a legislação permite que esse profissional tenha um faturamento maior. Enquanto as categorias regulares podem ter uma renda de até R$81 mil por ano, o limite para um MEI Caminhoneiro é de até R$251,6 mil.
Eu posso ser MEI Caminhoneiro?
Antes de tudo, se o seu rendimento anual ultrapassar o limite estabelecido pela resolução, você não será considerado microempreendedor. Portanto, não poderá fazer o MEI. Contudo, se o rendimento for igual ou inferior, está permitido sim!
Além disso, esta atualização da lei não considera o profissional que já está contratado em regime de CLT. Somente trabalhadores informais ou autônomos podem se tornar microempreendedores individuais.
Atualmente, as categorias de profissionais contempladas com o MEI Caminhoneiro são:
- Transportadores municipais de passageiros;
- Condutores de mudança;
- Transportadores escolares;
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores de carreto.
Quais são os benefícios?
Definitivamente, para um caminhoneiro autônomo ou informal, registar-se como MEI Caminhoneiro pode ser muito benéfico. Veja, a seguir, alguns proveitos.
- Você pode emitir Nota Fiscal;
- Pode receber benefícios do INSS, como o auxílio-doença;
- A carga tributária é fixa em 12% sobre o salário-mínimo vigente + ISS + ICMS (ou seja, é mais fácil realizar o imposto de renda e você não corre o risco de precisar pagar alguma outra taxa inesperada);
- Poderá se aposentar por idade;
- Tem plano de saúde.
Ficou curioso para saber mais sobre o MEI Caminhoneiro? Fique ligado(a) em nosso blog e não perca as próximas atualizações!
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